Vereadores votam veto sobre aumento da Taxa do Lixo e projetos de transparência e trânsito em Campo Grande
Sessão desta terça-feira (10) também prevê discussão de propostas sobre videomonitoramento no trânsito e acesso a documentos públicos
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária desta terça-feira (10), o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, conhecida como Taxa do Lixo, para 2026. Outros dois projetos, relacionados à transparência pública e ao trânsito, também estão pautados para primeira discussão e votação.
Taxa do Lixo
Na última quinta-feira, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública para discutir o aumento da Taxa do Lixo, reunindo vereadores, técnicos e representantes da sociedade. Durante o encontro, foram apresentados dados técnicos, jurídicos e financeiros sobre a cobrança, que impactou diretamente o valor dos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e gerou reclamações de contribuintes.
Além do aumento da taxa, o reajuste no IPTU também foi influenciado pela redução do desconto para pagamento à vista, medida adotada pela prefeitura.
Na sexta-feira, uma decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu o aumento do IPTU e determinou reajuste baseado apenas no índice inflacionário, reforçando o posicionamento da Câmara de buscar alternativas para reduzir impactos aos contribuintes.
Na sessão desta terça-feira, os vereadores poderão manter ou derrubar o veto do Executivo. Caso o veto seja mantido, o projeto será arquivado. Se for derrubado, a proposta será promulgada.
Projetos em pauta
Também está previsto para votação o Projeto de Lei 11.823/25, de autoria do vereador Rafael Tavares, que propõe a proibição do uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito em Campo Grande.
A proposta mantém como exceção as autuações realizadas por radares e equipamentos medidores de velocidade, fixos ou móveis, devidamente inspecionados pelo Inmetro e utilizados conforme a legislação. O texto prevê ainda que as câmeras possam ser usadas apenas para segurança pública e monitoramento do tráfego, sem aplicação de penalidades.
Outro projeto pautado para primeira discussão é o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, que determina a manutenção, no Portal da Transparência do município, de documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos e termos de parceria, inclusive após o encerramento da vigência.
A proposta estabelece que os documentos permaneçam disponíveis por no mínimo cinco anos, com acesso gratuito, eletrônico e irrestrito, permitindo consulta e download, respeitando apenas os sigilos previstos em lei.
Palavra Livre
Durante a sessão, a jornalista Eliene Smith, mestre em Psicanálise Clínica e escritora, participará da Palavra Livre para apresentar uma campanha educativa sobre cuidados, prevenção e orientação da gravidez precoce. O convite foi feito pelo vereador Rafael Tavares.
A sessão ordinária começa às 9h, na Câmara Municipal de Campo Grande, e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara (canal 7.3) e pelo YouTube da Casa de Leis.
(Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal)
